Leis “patrióticas”

Augusta Conchiglia - (01/01/2004)

Em nome da luta contra o terrorismo, o governo pode conduzir operações em sigilo, reprimir delitos de idéias, colocar pessoas sob vigilância

Desde os acontecimentos de 11 de setembro de 2001, os muçulmanos originários de países árabes e do Sudeste Asiático foram as principais vítimas das medidas liberticidas adotadas pelo governo de George W. Bush. Mais de mil foram presos, devido à sua religião ou a sua origem étnica. Detidos por semanas, e mesmo meses, nenhum deles foi acusado de crimes terroristas.

Em nome da luta contra o terrorismo, o governo pode conduzir operações em sigilo, reprimir delitos de idéias, colocar pessoas sob vigilância – mesmo que não existam elementos que justifiquem a suspeita de que elas venham agindo de maneira criminosa – ou recolher, com o objetivo de levar adiante uma investigação, informações confidenciais sobre a vida privada de cidadãos norte-americanos, bem como de estrangeiros residentes nos Estados Unidos.

Restrição das liberdades

Os Estados Unidos não se consideram mais vinculados aos princípios que, por muito tempo, constituíram seus fundamentos legais

As leis mais conhecidas desse arsenal, adotadas em 26 de outubro de 2001, são as chamadas USA Patriot Act e Homeland Security Act (Lei de Segurança Interna). No entanto, elas se fazem acompanhar por uma superabundância de outras medidas e decretos antiterroristas decididos pelo governo que, desta forma, assumiu os poderes que o Congresso lhe recusara.

A Lei dos Direitos Civis (Bill of Rights) tornou-se a vítima mais recente da guerra contra o terrorismo¹ . Logo após o dia 11 de setembro de 2001, o vice-presidente Richard Cheney já foi cantando o que se preparava: “Muitas das medidas que fomos obrigados a tomar se tornarão permanentes na vida dos norte-americanos; farão parte de uma nova ‘normalidade’”. Uma perspectiva assustadora, segundo a advogada Deborah Pearlstein, para quem essa “normalidade” significa, na realidade, “um afastamento do Estado de Direito. Os Estados Unidos não se consideram mais vinculados aos princípios que, por muito tempo, constituíram seus fundamentos legais.”

“Seis meses atrás”, salienta David Cole, “o percentual de norte-americanos preocupados com a restrição das liberdades individuais era de 7%. Atualmente, segundo a CBS, é de 52%”. Todos os candidatos do Partido Democrata questionaram o USA Patriot Act, pedindo sua suspensão ou alteração. Travou-se um grande debate sobre a necessidade de sacrificar os direitos das liberdades, em nome da segurança. Na prática, entretanto, o governo sacrificou principalmente as liberdades dos cidadãos estrangeiros. Porém, como demonstram os casos de Hamdi e Padilla (leia, nesta edição, “Guantánamo, a ilegalidade total”, de Augusta Conchiglia), o que se faz hoje contra estrangeiros naturalizados permite prever o que poderá ser feito amanhã contra cidadãos norte-americanos.”

Sem direito a recurso

O Departamento de Justiça pode cassar a nacionalidade de qualquer pessoa suspeita de ter vínculos com uma organização que conste da ‘lista negra’

O desrespeito pelos direitos constitucionais não começou com Bush. Em conseqüência do primeiro atentado contra o World Trade Center, em 1993, e daquele que destruiu uma agência federal em Oklahoma, em 1995, o Congresso aprovou o Anti-Terrorism Act, “um dos piores atentados contra a Constituição há várias décadas³ ”. Essa lei ressuscitou o delito de associação e criou um tribunal especial com acesso a informações confidenciais (Secret Defense) para deportar estrangeiros suspeitos de terrorismo. E, principalmente, suprimiu a lei – aprovada poucos anos antes – que proibia ao FBI investigar atividades que envolvessem a primeira emenda (first amendment), que são a liberdade de expressão, de associação política, religiosa e de imprensa.

Atualmente, o Departamento de Justiça conta com outras leis deste mesmo tipo na gaveta. Trata-se de aperfeiçoar o Domestic Security Enhancement Act que, na opinião de Jack Balkin, professor de Direito na Universidade de Yale, dá ao Estado “o direito de cassar a nacionalidade de qualquer pessoa suspeita de ter vínculos com uma organização que conste da ‘lista negra’ do Departamento de Justiça, mesmo que essa pessoa não tenha conhecimento do fato”. Resumindo, como disse Noam Chomsky, “dê alguns dólares a uma organização de caridade islâmica que Ashcroft [secretário da Justiça] tenha classificado como terrorista e você poderá se encontrar a bordo do primeiro avião a deixar o país. Sem direito a recurso”.

(Trad.: Jô Amado)

1 - Ler, de Nancy Chang, Lost Liberties, ed. The New Press, Nova York, 2003. Chang é membro do Centro para Direitos Constitucionais.
2 - Ler Terrorism and Constitution, ed. The New Press, Nova York, 2002.

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